Cirurgia ou procedimento negado
O rol da ANS é a cobertura mínima obrigatória dos planos. Se a cirurgia, o exame ou o tratamento está no rol e há indicação médica, a negativa pode ser questionada.
O que diz a lei
Negativas que costumam ser questionadas
Em todas estas situações, a lei ou a jurisprudência trazem regras específicas de cobertura.
Urgência negada por carência
Para urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas após a contratação. Depois disso, a cláusula que impede o atendimento é considerada abusiva.
Cancelamento durante o tratamento
Mesmo quando cancela um plano coletivo, a operadora deve manter o tratamento de quem está internado ou em tratamento indispensável até a alta, desde que as mensalidades sejam pagas.
Tratamento oncológico
A Lei dos Planos de Saúde prevê cobertura de quimioterapia, inclusive a oral de uso em casa, e de radioterapia, conforme o tipo de plano.
Home care e internação
É abusivo limitar o tempo de internação. E, em regra, o home care não pode ser negado quando substitui uma internação indicada pelo médico.
Terapias para autismo (TEA)
Desde 2022, as normas da ANS não permitem limite no número de sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Faltando profissional na rede, a operadora deve garantir o atendimento.
Fontes: Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde); STJ, Súmulas 302 e 597 e Tema Repetitivo 1.082; resoluções normativas da ANS.
Pedido de urgência
Seu caso pode ter pedido de liminar se
A liminar é uma decisão provisória que o juiz pode dar logo no início do processo, quando o direito é provável e esperar traz risco.
- ✓Existe indicação médica por escrito
- ✓O plano negou, por escrito ou por telefone com protocolo
- ✓Esperar o fim do processo traz risco à saúde
Atenção. Tratamentos fora do rol da ANS, experimentais ou sem registro na Anvisa seguem regras mais restritas, definidas pelo STF em 2025 (ADI 7.265). Nesses casos, a análise é mais cuidadosa e nem sempre cabe pedido de urgência.
Não há garantia de que a liminar será concedida, nem de prazo. Cada caso depende dos documentos, do contrato e da decisão do juiz.
Como funciona
Do WhatsApp ao pedido na Justiça
Atendimento direto com o advogado, do começo ao fim, sem precisar sair de casa.
Você conta o que aconteceu e envia a negativa e o relatório médico.
Análise do caso
O advogado confere os documentos e diz se há base para o pedido.
Proposta e contrato
Honorários e escopo por escrito. Contrato e procuração assinados online.
Ação na Justiça
Quando cabível, a ação é proposta com pedido de liminar, em processo eletrônico.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
O que é uma liminar?
É uma decisão provisória que o juiz pode dar logo no início do processo, antes da sentença, quando o direito é provável e há risco em esperar (art. 300 do Código de Processo Civil). Ela pode obrigar o plano a autorizar o atendimento enquanto o processo continua. Não há garantia de que será concedida, nem de prazo.
Vou conseguir a cobertura com certeza?
Não é possível garantir. Cada caso depende dos documentos, do tipo de plano, do contrato e da análise do juiz. O que a análise entrega é clareza sobre se há base para o pedido e qual o melhor caminho.
E se o tratamento não estiver no rol da ANS?
Desde a decisão do STF de 2025 (ADI 7.265), a cobertura fora do rol exige requisitos cumulativos, como comprovação científica de eficácia e registro na Anvisa. São casos que pedem uma análise mais cuidadosa e nem sempre comportam pedido de urgência.
Dá para pedir reembolso e danos morais?
Dependendo do caso, sim. O reembolso do que você precisou pagar por causa da negativa e a indenização por danos morais podem ser pedidos na mesma ação. Isso é avaliado na análise.
Atende no meu estado?
O atendimento é online, para todo o Brasil. Os processos são eletrônicos, e a ação contra o plano pode ser proposta na cidade onde você mora. Documentos, contrato e procuração são enviados e assinados pela internet.
Preciso ir ao escritório?
Não. A conversa é pelo WhatsApp e tudo é feito de forma digital. Se preferir, há atendimento presencial em Balneário Camboriú (SC), com horário marcado.
Recebeu uma negativa do plano de saúde?
Mande a negativa e o relatório médico pelo WhatsApp. O advogado analisa a sua situação antes de qualquer pedido.
Falar pelo WhatsAppSem promessa de resultado · Cada caso depende de análise